A Lei Geral de Proteção de Dados* regulamenta como as empresas brasileiras coletam, armazenam e usam dados pessoais. Mas, o que são esses dados? São todas as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
*Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019
Apesar de ter sido promulgada em 2018, é em agosto de 2021 que entrou em vigor a Lei no Brasil, ou seja, todos os artigos incluindo suas sanções passam a ser aplicadas em território nacional.
Designar um Encarregado de Dados (DPO) na sua empresa.
Treinamento inicial aos profissionais envolvidos com o manuseio e tratamento de dados pessoais.
Análise do caminho que o dado pessoal percorre desde o momento em que é coletado até o seu descarte.
Análise das respostas aos questionários de levantamento de dados com o objetivo de realizar uma avaliação dos procedimentos que tratam dados pessoais e seus eventuais riscos.
Política de privacidade, termos de consentimento, contratos com Clientes, Fornecedores e Colaboradores, outros.
Análise das medidas a serem implementadas de acordo com as rotinas da empresa.
Elaboração dos documentos necessários para formalização das medidas aplicadas.
Advogada
Especialista em LGPD (Membro da Associação Nacional de Advogados de Direito Digital – ANADD)
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